Regime de Trabalho:

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O artigo 11 da Portaria 475/1987 do Ministério de Educação define o regime de trabalho dos(as) docentes.

Plano de Carreira e Estágio Probatório:

A Lei 12.772/2012 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) da UFF homologa os processos de estágio probatório e progressão/promoção funcional dos(as) docentes.

A Resolução 219/2005 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPEx) regulamenta a Avaliação de Desempenho Docente no Período de Estágio Probatório no âmbito da UFF.

Os processos de solicitação de homologação do estágio probatório e progressão/promoção funcional são tramitados no SEI. O “passo a passo” para abertura dos processos está disponível no correspondente Material de Apoio do SEI.